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Ambiente e Ação Climática

  • Apoio à Estratégia dos Biorresíduos: Com vista a apoiar a execução da Estratégia dos Biorresíduos, tendo por objetivo desviar os biorresíduos de aterro e de incineração através de soluções de separação e reciclagem na origem e de uma rede de recolha seletiva, contribuindo para a mitigação das alterações climáticas, a devolução ao solo da matéria orgânica e a produção de energia, o Fundo Ambiental irá consagrar, em 2021, um apoio aos municípios ou associações de municípios até ao montante de 2 M€.
  • Florestgal: O Governo tomará as medidas necessárias para imprimir à Florestgal, S.A. um papel fulcral na gestão das florestas, através do aprofundamento do seu objeto social na gestão de imóveis rústicos e mistos que se revistam de particular relevância para a prevenção de fogos florestais.
  • Grandes investimentos transportes: Com vista à promoção do transporte público e descarbonização da sociedade, o Governo autoriza, em 2021, as medidas necessárias à concretização dos investimentos, em curso e planeados, de expansão e modernização e aquisição de material circulante na rede do Metropolitano de Lisboa e na rede do Metro do Porto, bem como à concretização dos investimentos, em curso e planeados, associados ao plano de renovação da frota da Transtejo e das intervenções de modernização e manutenção da frota e infraestruturas da Transtejo e da Soflusa.
  • Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP): O valor base do PART será de 138,6 M€, em 2021, financiado através do Fundo Ambiental, com a possibilidade de ser reforçado com um montante extraordinário de 60 M€, por forma a compensar a quebra da procura das empresas de transportes devido à pandemia provocada pelo COVID-19, e à limitação daí decorrente de uma ocupação máxima de 2/3 da capacidade. Caso se verifique um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, e caso a verba anterior se esgote, o Governo poderá autorizar ainda um reforço de 30M€. Adicionalmente, e tendo em vista a continuidade no reforço da oferta dos transportes públicos, o PROTransP será dotado de 15 M€, sendo também o Fundo Ambiental a fonte de financiamento.
  • Reforço de verba e de meios humanos para os animais de companhia: O Governo compromete-se a transferir para a administração local a verba de 5,05 M€, para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas. Irão também ser reforçados os meios humanos do ICNF afetos a esta área.
  • Fusão dos Fundos da área do Ambiente: Proposta de fusão do Fundo Florestal Permanente, do Fundo de Apoio à Inovação, do Fundo de Eficiência Energética e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético no Fundo Ambiental, por forma a dar cumprimento do Programa do XXII Governo Constitucional.
  • Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade
    • Alargar o âmbito de eliminação das isenções à taxa de carbono
    • Alargar às regiões autónomas a eliminação das isenções à produção de eletricidade a partir dos combustíveis mais poluentes