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Proteger quem trabalha

Um orçamento que protege os trabalhadores

  • Vai ser criado um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, tendo como valor de referência o limiar de pobreza (501 €), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Este apoio extraordinário, com um valor global de 450 M€, estará sujeito a condição de recursos (sem considerar a habitação própria e permanente), abrangendo:
    • trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores domésticos e trabalhadores independentes economicamente dependentes) que tenham ficado sem emprego e não tenham acesso a uma prestação de desemprego ou esta tenha chegado ao fim.
    • trabalhadores independentes que tenham tido uma quebra de rendimentos de pelo menos 40%.
  • O valor mínimo do subsídio de desemprego vai ser majorado para um montante acima do limiar de pobreza, a título definitivo, para os trabalhadores que recebiam pelo menos o salário mínimo.
  • Os trabalhadores com subsídio social de desemprego vão receber um complemento correspondente ao valor da diferença para o novo apoio extraordinário.
  • O apoio extraordinário para trabalhadores informais em situação de desproteção económica e social, aprovado no Orçamento Suplementar, vai ser prolongado para 2021.
  • Vai serconcretizado o suplemento de insalubridade e penosidade para os trabalhadores em funções públicas nas autarquias locais nos setores da higiene urbana e saneamento.
  • As grandes empresas que tenham lucros em 2020 deverão manter, ao longo de 2021, o mesmo nível de emprego que têm atualmente, sob pena de perderem acesso a incentivos fiscais e às linhas de crédito com garantia pública.
  • Vai ser estabelecida uma moratória geral, por 24 meses, à caducidade das convenções coletivas de trabalho, abrangendo cerca de 400 acordos coletivos e perto de 3 milhões de trabalhadores, que assim manterão os seus direitos laborais intactos durante os próximos dois anos.
  • Vão ser contratados mais 60 inspetores para reforçar a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho.
  • As políticas ativas de emprego e de formação profissional vão ser reforçadas, incluindo apoios adicionais à contratação, nomeadamente de jovens e para PMEs.